As contas da Prefeitura de João Dourado, na gestão de Rui Dourado Araújo, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão realizada nesta quarta-feira (30/11). O gestor foi multado em R$22.876,56 (12% dos subsídios) por não ter promovido a recondução das despesas com pessoal ao índice máximo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. O conselheiro Paolo Marconi chegou a sugerir multa ainda maior, no valor de 30% dos subsídios. Mas o prefeito terá que pagar ainda R$7.000,00, pelas irregularidades remanescentes no relatório técnico. Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$3.035,59, em razão de despesa ilegítima com juros e multa por atraso de pagamento, e de R$12.000,00 à conta específica do Fundeb, pela saída de numerário sem comprovação da despesa, ambos com recursos pessoais.
A administração investiu na manutenção e desenvolvimento do ensino recursos na ordem de R$16.487.585,73, representando 24,66% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, o que não foi suficiente para alcançar o percentual mínimo de 25% exigido pela Constituição Federal e comprometeu o mérito das contas. O gestor também não comprovou o devido recolhimento de multas e ressarcimentos imputados pelo TCM em processos anteriores, colaborando para a reprovação destas contas.
Cabe recurso da decisão.
Fonte:TCM/BA
Fonte:TCM/BA
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