Em sessão realizada no dia
21 de dezembro de 2016, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou as
contas do exercício de 2015 da prefeitura de Morro do Chapéu. A punição recaiu
sob o gestor Cleová Oliveira Barreto, segundo parecer do TCM, as contas foram
rejeitadas pelos motivos da não aplicação do percentual mínimo constitucional
exigido na área, da Educação e Saúde.
A relatoria aplicou uma multa de R$ 15 mil ao
gestor e determinou o ressarcimento à conta específica do FUNDEB, com seus
recursos pessoais, da importância de R$20.721,85 (vinte mil, setecentos e vinte
e um reais e oitenta e cinco centavos), também pediu o ressarcimento à conta específica do
FEP/Royalties, com seus recursos pessoais, da importância de R$21.350,00 (vinte
e um mil, trezentos e cinquenta reais), a ser atualizada e acrescida de juros
moratórios de 1% ao mês a partir da saída dos numerários dos cofres públicos
municipais.
Confira o Parecer Completo
(Aqui)
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